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DT-e – Documento Eletrônico de Transporte – lei sancionada e publicada no DOE

Assuntos Gerais, Serviços Extras

DT-e – Documento Eletrônico de Transporte, agora já é lei, sancionada pelo Governo Federal e devidamente publicada no Diário Oficial da União, edição 184, do dia 28 de setembro de 2021. Saiba mais!

Leia a íntegra da legislação do DT-e – Documento Eletrônico de Transporte publicada aqui.
O regulamento que detalha diversas normas e procedimentos para implementação nacional do DT-e – Documento Eletrônico de Transporte será publicado em breve pelo próprio Governo Federal.
O DT-e – Documento Eletrônico de Transporte, como o próprio nome diz, é um documento eletrônico que unifica mais de 20 outros documentos tradicionalmente exigidos para comprovação de registros relacionados ao transporte de carga e de passageiros no país.
Por meio de um aplicativo, o DT-e – Documento Eletrônico de Transporte visa tornar rápido, preciso e fácil o acesso a dezenas de informações relacionadas aos transportes, informações essas que serão lidas eletronicamente, sem a necessidade de os veículos terem de ser parados em postos de controle, balanças e outros, evitando paradas que atrasam e encarecem as operações.
Estimativas do Governo Federal apontam que, em média, um caminhão fica retido por até seis horas durante uma operação de transporte para ser submetido aos processos tradicionais de fiscalização.
A capacidade de fiscalização do Governo vai aumentar sensivelmente com esse novo documento, que visa coibir a sonegação fiscal e o tráfego de veículos e produtos irregulares em todo o território Nacional.
Transparência e unificação das informações
Com o uso do DT-e – Documento Eletrônico de Transporte, serão dispensadas, por exemplo, as versões impressas do DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e DAMDFE (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
No DT-e – Documento Eletrônico de Transporte, ficam relacionados os documentos referentes ao transporte de cargas e/ou passageiros, como o CT-e, o MDF-e, o RNTRC, o CIOT, bem como dados relacionados a seguros, veículos, etc, sendo também viabilizada a checagem acerca do cumprimento da tabela de frete mínimo, reivindicada pelos caminhoneiros do Brasil há anos.
Otimização no planejamento dos transportes
Outra vantagem prometida pelo DT-e – Documento Eletrônico de Transporte será o acesso dos operadores a informações nacionais atualizadas sobre os vários modais de transporte e escoamento de produtos no país.
O DT-e – Documento Eletrônico de Transporte permitirá que as empresas e prestadores de serviço saibam, de antemão, quais os modais e terminais, incluindo portos, mais viáveis para escoamento de suas cargas, podendo agendar as operações de carga e descarga, evitando filas e conflitos de prazos.
Como o DT-e – Documento Eletrônico de Transporte vai funcionar
Por meio do aplicativo de celular, o DT-e será emitido pelo caminhoneiro autônomo ou pela empresa transportadora. Chips instalados nos veículos já fazem a leitura dos dados do DT-e por meio da rede Canal Verde Brasil, que cobre mais de 70 pontos em todo o país.
Com as informações lidas por esse chip, estando os dados em conformidade com a legislação, o veículo segue seu percurso sem necessidade de paradas em pontos de fiscalização, o que só vai acontecer se o sistema detectar alguma irregularidade.
Quando entra em vigor e como se preparar?
Reitera-se que o Governo ainda prepara o cronograma de implementação do DT-e, mas especialistas em Tecnologia da Informação recomendam que as empresas e transportadoras estejam preparadas.
A melhor forma de manter-se atualizado em relação a esse e outros assuntos é assegurar que sua empresa tenha um fornecedor de soluções digitais que acompanhe atentamente as autoridades fiscais e o Governo quanto ao andamento desse e de outros projetos-piloto, que trazem inovações e benefícios, mas também novas exigências para diversos segmentos empresariais.
A VARITUS Brasil, startup de soluções digitais inteligentes, é uma empresa que está atenta também em monitorar a evolução das diferentes legislações para manter seus clientes informados e com processos e ferramentas adequadas, evitando transtornos e passivos fiscais.
Saiba mais sobre a VARITUS Brasil e suas soluções digitais clicando aqui.
 
25  de outubro de 2021
VARITUS Brasil
 


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