Lei da Liberdade Econômica, entenda – A Lei Federal 13.874, sancionada pelo governo federal no último dia 20 de setembro, estabelece a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

Em seu artigo 3º, inciso X, a Lei da Liberdade Econômica diz que é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observando-se o disposto na Constituição Federal,  “arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público”.
No contexto da Lei da Liberdade Econômica e digitalização de documentos, vale dar atenção especial a tecnologias e serviços como GED um controle digital e automatizado de entregas, respectivamente, a Gestão Eletrônica de Documentos e um aplicativo que agilize o gerenciamento do fluxo de mercadorias.
Lei da Liberdade Econômica e digitalização de documentos
A lei autoriza o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento.
O texto diz ainda que após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.
Ainda conforme a Lei da Liberdade Econômica, o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
Os documentos digitalizados conforme o disposto artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e de regulamentação posterior.
Atos de secretarias e conselhos vão normatizar e regulamentar outros detalhes, mas a lei já determina que para a “garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”
Com a Lei da Liberdade Econômica e digitalização de documentos valorizada, a GED e Aplicativo de gestão de entregas se tornam mais indispensáveis do que nunca
Se a GED e o aplicativo de gerenciamento de entregas eram, antes da Lei da Liberdade Econômica e digitalização de documentos valorizada pela nova legislação, tecnologias e serviços indispensáveis para as boas práticas e a redução de custos e erros na condução dos negócios, agora tornam-se investimentos inadiáveis.
A Varitus Brasil oferece essas duas soluções de forma completa, econômica e com suporte altamente profissional inclusos nos pacotes de serviços.
Com a GED – Gestão Eletrônica de Documentos,  o ambiente em nuvem é utilizado para armazenamento seguro de seus documentos.
Essa tecnologia possibilita a criação de seus próprios documentos, com a criação dos atributos de pesquisa de cada um deles. A administração e a permissão de acesso também são configuradas conforme sua estratégia.
Sua empresa pode integrar sua GED a seus documentos eletrônicos, como canhotos de NF-e, CT-e etc. A guarda de PDFs com assinaturas e comentários da operação também fica facilitada, de forma organizada, com acesso disponível de qualquer lugar, via computador, tablet ou celular.
A Varitus Brasil também oferece o Canhoto Fácil,, aplicativo para transportadoras e empresas de logística que permite ao motorista/responsável pela entrega, coletar eletronicamente a assinatura do destinatário que está recebendo a carga, registrando o canhoto do recebimento da mercadoria.
A coleta é feita por foto e leitura de código de barras, com informações como dia, hora, localização exata – referenciada por GPS, com latitude, longitude, dados esses gerados automaticamente pelo aplicativo, a partir da mesma foto de registro.
A captação desse registro e a geração de tais dados, conforme os desenvolvedores, elimina inconformidades, burocracia, papéis, controles físicos sujeitos a imprecisões e reduz drasticamente a margem para atrasos, erros logísticos e extravios de produtos.
Com o aplicativo Canhoto Fácil, o status do produto transportado é claramente identificado, o que torna-se um grande diferencial no serviço prestado. Esses dados ficam armazenados pela Varitus em nuvem, e se mantêm à disposição para fácil conferência, inclusive se algum cliente da transportadora precisar.
O Canhoto Fácil oferece integração junto à SEFAZ, facilitando o cumprimento e a quitação de obrigatoriedades, de acordo com a norma 2019/001. Além disso, o aplicativo também possibilita o aprimoramento da gestão da operação.
Com o uso do aplicativo, também fica mais fácil alimentar bancos de dados para planejar melhor sua frota, consumo de combustível, manutenções programadas, horas e diárias de motoristas e ajudantes, etc, gerando inteligência para os negócios e aumentando a produtividade, a competitividade e o lucro.
Não espere mais para se adequar à Lei de Liberdade Econômica e digitalização de documentos, e mais, para colher os benefícios das modernizações e simplificações que ela determina e facilita. Clique aqui e solicite já o atendimento de um de nossos especialistas.
04 de outubro de 2019
Varitus Brasil