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Quais os direitos e deveres do MEI (Microempreendedor Individual)?

MEI Microempreendedor Individual, NFSe Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Serviços Extras

Ser MEI (Microempreendedor Individual) traz muitas vantagens. O MEI tem diversos direitos sociais e, além disso, ao se formalizar, pode emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e ser visto com outros olhos pelos clientes e pelas instituições, inclusive as instituições financeiras.

Para ser MEI o faturamento anual não pode passar de R$ 81 mil, mas há um Projeto de Lei bem adiantado no Congresso para elevar esse valor, agora em 2023, para até R$ 149.900,00.

Para se tornar MEI basta acessar o portal MEI.gov do Governo Federal e seguir um passo a passo simples, para obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

O serviço é rápido, seguro e gratuito, e, a partir daí o MEI passa a ter direitos e deveres que vamos detalhar um pouco mais neste artigo.

Direitos do MEI

  • Aposentadoria por idade com um salário mínimo (de acordo com as regras vigentes à época da solicitação do benefício);
  • Afastamento remunerado, em razão de doença;
  • Auxílio-maternidade;
  • Enquadramento no regime Simples Nacional, com isenção de tributos federais para o MEI – Imposto de Renda, Pis, Cofins, IPI, CSLL. Atenção- essas isenções são exclusivamente para o CNPJ MEI;
  • Contratação de até 1 (um) funcionário por algum tipo de regime de trabalho legal vigente no País.

O MEI tem também alguns deveres, confira:

  • Respeitar rigorosamente o limite de faturamento expresso na lei;
  • Emitir Nota Fiscal Eletrônica;
  • Pagar todo mês, até o dia 20, Contribuição Mensal, que para 2023 é de R$ 67 para atividades de comércio e indústria, R$ 71 para prestação de serviços e R$ 72 para quem desenvolve os dois tipos de atividade;
  • Entregar, todo início de ano, a DASN SIMEI (Declaração Anual do MEI), registrando com exatidão o valor faturado no exercício anterior e a existência ou não de um funcionário;
  • Manter sua documentação em dia e prestar todas as informações para as autoridades, inclusive locais – da cidade onde o MEI é cadastrado.

Vantagens de ser MEI

Além dos direitos sociais já mencionados no início deste artigo, ao se transformar em MEI o empreendedor passa a transmitir uma imagem muito mais profissional e de credibilidade sobre o seu negócio. Afinal, formalizado como MEI e emitindo NF-e, ele está consolidando suas operações com os clientes da forma legalmente perfeita, gerando segurança para ambos os lados.

O MEI também tem acesso a crédito mais barato, com melhores prazos, tendo em vista que ele consegue comprovar formalmente seu faturamento mensal, semestral, anual.

O MEI tem acesso a programas governamentais e de parceiros do governo para treinamentos e aprimoramentos do negócio, entre eles, os oferecidos, por exemplo, por instituições como o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), agregando valor e melhorando a performance do negócio.

Além disso, o MEI, formalizado e emitindo NF-e pode utilizar soluções digitais eficientes, práticas, econômicas e poderosas para melhorar sua operação, seus controles e os resultados.

Entre essas soluções digitais estão as desenvolvidas pela VARITUS Brasil, tais como o emissor fiscal NOTAFAZ, com o qual você emite suas notas em poucos segundos e com poucos cliques, o V.Cash e que te ajuda no controle fluxo de Caixa. Tem, também, o Canhoto Fácil, para gerenciar de modo eletrônico e eficiente, com muita segurança e economia, todas as entregas da sua operação.

Se você já é MEI, fique atento aos seus direitos e deveres, para não ter seu CNPJ cancelado e não deixar de realizar seu faturamento e seu lucro. Se você ainda não é MEI, tome já a decisão de se formalizar. E em ambos os casos, clique AQUI para conhecer melhor o que a VARITUS pode fazer pelo seu negócio.

06 de fevereiro de 2023

VARITUS Brasil


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