Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS – A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceram as bases para um novo sistema de tributação do consumo no Brasil, por meio dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).

Para dar suporte a essas mudanças, a Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS redefine os layouts da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65), incorporando novos grupos, campos e regras de validação que entrarão em vigor de forma gradual até janeiro de 2026.

Novos elementos nos layouts e impactos práticos
Os documentos eletrônicos passam a incluir o schema DFeTiposBasicos_v1.00.xsd, que define de forma padronizada os campos obrigatórios para registro do IBS e da CBS em todos os DF-e, além de um Código de Situação Tributária (CST) e de um novo Código de Classificação Tributária (cClassTrib).

Esses códigos, associados a artigos específicos da Lei Complementar 214/2025, simplificam a tributação por item e serão atualizados periodicamente para refletir alterações legais e necessidades do processo de apuração assistida.

Foram também criadas as finalidades 5 (Nota de Crédito) e 6 (Nota de Débito) na NF-e, voltadas a ajustes contábeis relativos aos novos tributos, sem afetar o uso das notas de ajuste e das notas complementares já existentes.

No Grupo B do XML, surgem campos como cMunFGIBS (município de ocorrência do fato gerador) e subgrupos para compras governamentais, com especificação de ente público e percentual de redução de alíquota.

O Grupo UB centraliza as informações de IBS, CBS e IS, com subgrupos distintos para alíquotas estaduais (IBSUF), municipais (IBSMun) e federais (CBS), além de campos dedicados a diferimento, devoluções e reduções de alíquota.

Novos totalizadores (Grupo W03) e referenciadores de itens (Grupo VC) garantem o somatório adequado dos tributos “por fora” e a ligação entre documentos fiscais diferentes. Para acomodar o aumento no volume de emissões, o campo de código de status da resposta (cStat) passa a ter quatro dígitos e o número do protocolo de autorização (nProt) expande sua sequência para até 17 posições em algumas unidades federativas.

Regras de validação e cronograma de implantação
Durante 2025, o envio dos dados de IBS, CBS e IS será facultativo e sem aplicação de validações. A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as regras de validação dos grupos B, BA, LA, UB, VB, VC, W03 e 3A serão obrigatórias. O ambiente de homologação deverá estar disponível a partir de 1º de julho de 2025 e a produção, com grupos, campos e eventos, a partir de 1º de outubro de 2025.

Empresário – atenção a este tópico!

Aumento de carga tributária e necessidade de estudos
Para muitas empresas, a reforma representa um aumento expressivo na carga tributária do setor de serviços, que precisará ser cuidadosamente dimensionado em estudos prévios. Já em segmentos industriais e alimentícios, alguns negócios poderão se beneficiar de alíquotas mais favoráveis. Porém, produtos considerados “impostos do pecado” — como bebidas alcoólicas — sofrerão elevação na tributação, refletindo maior tributação seletiva.

Simples Nacional, é preciso estar atento:

Essa mudança também afeta a dinâmica do Simples Nacional. Caso a nova legislação se mantenha, empresas optantes por esse regime poderão perder competitividade, seja por aumentos diretos na carga ou pela recusa, por parte de grandes compradores, em adquirir bens ou serviços de empresas do Simples. Assim, é crucial que as organizações não apenas revisem seu planejamento tributário, mas também se adiantem aos prazos de adequação.

Testes, multas e preparação de sistemas
O período de “teste” em 2025 tem caráter obrigatório para quem captura ou emite notas fiscais. A partir de outubro, as empresas devem começar a enviar os dados de reformulação tributária aos ambientes de produção. Caso esses dados não sejam transmitidos corretamente até 1º de janeiro de 2026, estarão sujeitas a penalidades, calculadas a partir de um percentual simbólico de 1 % — dividido entre IBS e CBS — sobre o valor das operações.

Além de cumprir o envio, as empresas que capturam esses documentos precisarão ajustar seus sistemas para validar a consistência das informações e alertar fornecedores que não estiverem adequadamente enquadrados. Fornecedores de software fiscal, como a VARITUS Brasil, já incluem em seus roadmaps a disponibilidade de ambiente de testes a partir de julho de 2025 e versões de produção em outubro, garantindo a homologação atempada pelos contribuintes.

Próximos passos para as empresas

1. Realizar estudo tributário detalhado: avaliar impactos setoriais e potenciais benefícios ou encargos de IBS, CBS e IS para cada linha de produto ou serviço.
2. Atualizar sistemas e processos: assegurar que ERPs, ERPs de emissão de NF-e/NFC-e, sistemas de captura e de gestão estejam compatíveis com o layout e as regras da NT 2025.002.
3. Planejar testes em ambiente de homologação: antecipar a homologação dos layouts, grupos e eventos a partir de julho de 2025.
4. Monitorar prazos legais: iniciar o envio de dados à produção em 1º de outubro de 2025 e cumprir validações obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2026, evitando multas e interrupções nas operações.

A conformidade com a Nota Técnica 2025.002 é indispensável para transitar sem sobressaltos na nova era tributária. Antecipar-se aos prazos, compreender os impactos e contar com parceiros tecnológicos preparados são passos essenciais para garantir segurança, eficiência e competitividade.

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Sobre a VARITUS

A VARITUS Brasil é empresa com mais de 16 anos de atuação no mercado, detentora de certificações internacionais como a ISO 9001 e a ISO 27001, esta específica sobre segurança de informações. É, também, associada à ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) e oferece uma estratégia de segurança bem estruturada e soluções digitais robustas, aliadas a treinamentos e monitoramento constantes, garantindo à sua empresa condições para se proteger de ameaças e garantir a segurança das suas informações e dos seus clientes.

15 de maio de 2025

VARITUS Brasil